Perguntas frequentes

O trabalhador tem até 2 anos depois do fim do contrato para propor a ação e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Em regra: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, quando a pessoa preenche os requisitos.

É o fim do contrato por falta grave do empregador, como atraso reiterado de salários ou falta de depósito do FGTS. O empregado recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa (CLT, art. 483).

Sim. O escritório atende em todo o Brasil, com atendimento on-line, e o processo eletrônico permite atuar em qualquer Tribunal Regional do Trabalho.

É possível apresentar recurso administrativo no prazo de 30 dias da ciência da decisão ou propor ação na Justiça Federal. O caminho mais adequado depende do motivo da negativa e dos documentos do caso.

A pessoa com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de longo prazo cuja família tenha renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo, admitida a análise de outros elementos que comprovem a necessidade (Lei 8.742/1993, art. 20).

É uma indenização mensal paga ao segurado que fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho depois de um acidente de qualquer natureza. Corresponde a 50% do salário de benefício e pode ser recebido junto com o salário (Lei 8.213/1991, art. 86).

Sim. O atendimento é on-line e o processo previdenciário é eletrônico, tanto no INSS quanto na Justiça Federal de qualquer região do país.

Em regra, 3 anos para a reparação civil (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Nos danos causados por produto ou serviço em relação de consumo, o prazo é de 5 anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 27).

Nas causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, a presença de advogado não é obrigatória (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º).

Sim. Quando não há disputa, a usucapião pode ser pedida diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, com advogado (Lei 6.015/1973, art. 216-A).

Sim, quando o casal está de acordo. Havendo filhos menores ou incapazes, as questões de guarda, convivência e alimentos precisam estar resolvidas na Justiça (Código de Processo Civil, art. 733, e Resolução CNJ 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ 571/2024).

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento (Código de Processo Civil, art. 611). O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei do Estado.

Não há percentual fixo em lei. O valor considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º).

Sim. Quando os dois genitores estão aptos, a guarda compartilhada é aplicada mesmo sem acordo, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda (Código Civil, art. 1.584, § 2º).

Sim. A pessoa investigada tem direito a ser assistida por advogado no depoimento e o direito de permanecer em silêncio (Constituição Federal, art. 5º, LXIII, e Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI).

É a apresentação da pessoa presa a um juiz em até 24 horas depois da prisão, para análise da legalidade e da necessidade da prisão (Código de Processo Penal, art. 310).

Os crimes dolosos contra a vida, como homicídio e tentativa de homicídio (Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII).

Depois de cumprir a fração da pena prevista em lei, que varia de 16% a 70% conforme o crime e a reincidência, e de ter boa conduta carcerária (Lei de Execução Penal, art. 112).

É o desconto de dias da pena pelo trabalho ou estudo: 1 dia a cada 3 dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo (Lei de Execução Penal, art. 126).

A execução tramita no SEEU, sistema eletrônico nacional. O advogado acompanha os cálculos, os prazos para benefícios e as decisões do juízo da execução.

Depende da atividade, do número de sócios e do faturamento. As formas mais comuns são o empresário individual, a sociedade limitada, inclusive com um único sócio, e o MEI.

O empresário ou a sociedade empresária que exerça atividade regular há mais de 2 anos e cumpra os demais requisitos da Lei 11.101/2005 (art. 48).

Com o pedido de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O registro dá o direito de uso exclusivo da marca no Brasil, na classe de atividade registrada.