A Advocacia Freitas, escritório da Dra. Loana Carla Freitas (OAB/PR 74.083), atua em Direito Civil e do Consumidor em todo o Brasil, com atendimento on-line para clientes de qualquer Estado e atendimento presencial na sede em Umuarama/PR.
As ações cíveis da região tramitam na Comarca de Umuarama, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e nos Juizados Especiais Cíveis.
Em regra, 3 anos para a reparação civil (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Nos danos causados por produto ou serviço em relação de consumo, o prazo é de 5 anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 27).
Nas causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, a presença de advogado não é obrigatória (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º).
Sim. Quando não há disputa, a usucapião pode ser pedida diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, com advogado (Lei 6.015/1973, art. 216-A).
Conteúdo informativo. Cada caso depende da análise dos documentos e dos fatos.
Telefone e WhatsApp: (44) 99918-8479. E-mail: advocaciafreitas_@hotmail.com. Sede: Avenida Presidente Castelo Branco, 3370, Sala 02, Edifício Santiago, CEP 87503-200, Umuarama/PR.
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